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31 de Outubro de 2020

Medida Provisória nº 871/19 e as mudanças no Auxílio-Reclusão

Mabianne Guirra Pimentel, Advogado
há 2 anos


Janeiro de 2019 começou e, junto com o novo ano, mudanças foram trazidas. No dia 18.01.2019 foi publicada a Medida Provisória nº 871/2019, com o objetivo de conter despesas e coibir fraudes na previdência social. Ocorreram algumas modificações na Lei de Benefícios, sendo o benefício de auxílio-reclusão o que mais alterado. Antes de tudo, é importante frisar que, o fato gerador deste benefício é a prisão do segurado. Por conta disso, as novas regras só atingirão prisões ocorridas a partir da data de publicação da MP.

Ato contínuo, vamos às mudanças. A primeira alteração significativa que se pode ressaltar é a inclusão da carência, no total de 24 (vinte e quatro) contribuições, para o segurado ter o auxílio-reclusão concedido aos seus dependentes. Além disso, caso o segurado perca a qualidade, só a restabelecerá cumprindo a carência de forma integral.

Após a MP, somente segurados presos, em regime fechado, terão direito ao benefício. Não haverá mais a possibilidade de se cumular auxílio-reclusão com salário-maternidade ou pensão por morte. Se o indivíduo estiver gozando de auxílio-doença e for preso em regime fechado, terá o auxílio-doença suspenso pelo período de 60 dias, sendo cancelado após o prazo. Ocorrendo sua soltura antes de findar o prazo, o benefício volta a vigorar, contando-se a partir da data de soltura.

A partir de 18.01.2019, data de publicação da MP, a renda considerada para configurar baixa renda e a consequente concessão de auxílio-reclusão, será a média dos salários de contribuição dos doze meses anteriores à prisão. Por fim, o atestado de prisão, renovado de 03 (três) em 03 (três) meses, para atestar a condição de encarcerado, poderá ser conseguido por intermédio de uma comunicação, via sistema, entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e as prisões. Esse cenário reflete uma adequação à tecnologia que vem avançando no cenário brasileiro atual.

1 Comentário

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Meu pai foi preso em fevereiro deste ano. Ele tem 12 meses de contribuição. Ele não tem direito ao auxílio? continuar lendo